Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor. Ausência de violação do CPC, art. 535. Lei estadual 2.657/96. Incidência da Súmula 280/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Ausente a violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)