Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração protocolado via fax. Não apresentação do original.

1 - Nos termos dos Lei 9800/1999, art. 2º e Lei 9800/1999, art. 4º, o usuário do sistema de transmissão via fac-símile «torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". ... (Continua)