Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos à execução. Itr. Isenção. Ato declaratório ambiental (ada). Prescindibilidade. Precedentes. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97) (AgRg no REsp 1310972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.6.2012, DJe 15.6.2012). ... (Continua)