Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Litispendência com o MS 8.920/df. Preliminar rejeitada. Procurador federal. Vantagem pessoal. Art. 58 da Medida Provisoria 2.048-26/2000. Pagamento. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ilegitimidade passiva.
1 - Não há falar em litispendência deste mandado de segurança com o MS 8.920/DF, porquanto não há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as referidas ações. ... ()
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