Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Mp 2.150-39/2001. Reestruturação da carreira. Coisa julgada.

1 - O STJ tem restringido os efeitos patrimoniais da concessão do reajuste de 3,17% a 01/1/2002, em relação aos servidores públicos civis em geral, ou à data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o caso. Por conseguinte, a concessão do resíduo de 3,17% deve ser limitada a 01/1/2002 ou à data da reestruturação dos cargos e carreiras, devendo, na execução, ser compensados os valores eventualmente pagos administrativamente. Precedentes. ... (Continua)