Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação. Tese definida em sede de recurso afetado como repetitivo.
1 - A natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação foi definida em recurso especial afetado como repetitivo nesta Corte. ... ()
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