Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Legitimidade de integrante da categoria não filiado ao sindicato. Reconhecimento. Súmula 83/STJ.

1 - «À míngua de determinação em sentido contrário na sentença judicial transitada em julgado, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. (REsp 936.229/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 19.2.2009, DJe 16.3.2009.) ... (Continua)