Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não correspondência entre a petição protocolada por fac-símile e os originais posteriormente apresentados. Ausência dos requisitos autorizadores (omissão, contradição, obscuridade). Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único, quem fizer uso de sistema de transmissão, torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. ... (Continua)