Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Legitimidade de integrante da categoria não filiado ao sindicato. Reconhecimento.

1 - Nos termos da Súmula 629/STF, as associações e sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para a defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. ... (Continua)