Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Deserção. à data da interposição do recurso, a parte deve comprovar o respectivo preparo ou fazer prova de que goza do benefício da justiça gratuita; não pode pedir a dispensa do preparo concomitantemente com a petição do recurso. Agravo regimental desprovido.