Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/RS e Resp1.028.592/RS). Caso análogo. Juros remuneratórios e moratórios. Prescrição. Termo inicial. Agravo não provido.

1 - Ausentes as hipóteses legais autorizadoras, e em face do caráter explicitamente infringente dos embargos, impõe-se recebê-los como agravo regimental, aplicando-se-lhes o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)