Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Benefício concedido antes da vigência da Lei 9.784/1999. Ato de concessão. Revisão. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Decadência. Não ocorrência. Matéria apreciada pela Terceira Seção em sede recurso especial submetido ao rito do CPC, art. 543-C Agravo desprovido.

1 - Conforme o entendimento firmado por esta Terceira Seção, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, em se tratando de benefício previdenciário concedido antes da vigência da Lei 9.784/1999, o prazo decadencial decenal para revisão do ato de concessão, previsto no Lei 8.213/1991, art. 103-A, tem início em 01/2/1999. (REsp 1.114.938/AL, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 2/8/2010). ... (Continua)