Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Petróleo Brasileiro (petrobrás). Cargo de controlador de movimentação e transporte. Candidato com formação superior à exigida pelo edital. Omissão quanto à vinculação ao edital. Inexistência. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de violação ao CPC, art. 535.

1 - A parte ora recorrente aduz a ocorrência de violação do CPC, art. 535, tendo em vista a ocorrência de omissão no acórdão recorrido no que tange à necessária observância ao principio da vinculação ao edital, mantendo nos mesmos termos o acórdão que, embora tenha admitindo a apresentação de qualificação profissional diversa da exigida no edital, conservou o candidato no certame, garantindo-lhe a participação na segunda fase do processo. Neste ponto, verifico que houve manifestação expressa a respeito. ... (Continua)