Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação com a evolução funcional. Descabimento. Precedentes. Súmula 672/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, é firme no reconhecimento do direito dos servidores públicos civis ao reajuste em seus vencimentos no índice de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, devendo, todavia, do referido reajuste, ser deduzido o percentual de aumento já concedido a este título. ... (Continua)