Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo no recurso especial. Ação cautelar de arrolamento de bens. Ação anulatória. Embargos de declaração. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.