Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança. Decisão do presidente do STJ que não vislumbrou urgência capaz de justificar a atuação do plantão judicial. Agravo regimental. Prejudicialidade. Distribuição regular do feito. Decisão do relator. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da medida. Pedido de reconsideração. Recepção como agravo regimental. Desprovimento. 1. Com a regular distribuição do feito e a apreciação da matéria pelo relator, encontra-se prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão do presidente do STJ, que não vislumbrou razões capazes de justificar a atuação do plantão judicial. 2. Ausentes os requisitos autorizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora, mantém-se, por seus próprios fundamentos, a decisão do relator que indeferiu o pedido atribuição de efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental a que se nega provimento.