Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ministério Público. Processo administrativo disciplinar. Alegada nulidade. Suspeição de membros da comissão processante, que ratificaram denúncia em ação penal. Súmula 234/STJ. Inexistência de demonstração de parcialidade. Ausência de prejuízo à defesa.
1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de processo administrativo disciplinar que resultou na aplicação da penalidade de suspensão por trinta dias. ... ()
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