Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Sentença parcialmente recorrida. Execução possibilidade.
1 - A execução contra a Fazenda Pública é juridicamente possível quando se pretende a expedição de precatório, relativo à parte incontroversa do débito. Precedentes. ... ()
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