Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fornecimento de água. Débito pretérito. Interrupção. Ilegalidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, ou suprir omissão verificada no decisum, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado ou, ainda, para a correção de eventual erro material do julgado. ... ()
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