Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. Ação regressiva. Local do furto do veículo e prova do desembolso da indenização. Ausência de demonstração. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Quando o órgão julgador pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, ainda que sucintamente, não se configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)