Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos à execução. Excesso. Reajuste de 3,17%. Limitação estabelecida no art. 10 da Medida Provisoria 2.225-45/01. Reestruturação. Lei 9.266/96. Título executivo que não prevê qualquer limitação ao índice. Violação da coisa julgada. Resprepetitivo 1.235.513-al. CPC, art. 543-C

1 - A conclusão do Tribunal de origem guarda harmonia com a orientação atual do STJ, que se firmou, por ocasião do julgamento do REsp 1.235.513-AL, de relatoria do Ministro Castro Meira, Primeira Seção, processado segundo o regime do CPC, art. 543-C no sentido de que, «nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada". Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)