Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento de recursos. Órgão colegiado composto majoritariamente por juízes convocados. Ausência de violação aos princípios do Juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Precedentes. Crime de moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.. Não há ofensa aos princípios do Juiz natural ou do duplo grau de jurisdição na apreciação de recursos por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, desde que observada a Lei de regência. Precedentes do STF e STJ.- a jurisprudência deste STJ e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância, haja vista que o bem jurídico tutelado é a fé pública, a credibilidade da moeda e a segurança de sua circulação, independentemente da quantidade e do valor das cédulas falsificadas. Precedentes.