Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Termo de acordo de regime especial. Tare. Cassação. Recurso administrativo não conhecido. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Término do prazo previsto para a interposição do recurso administrativo.

1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, nas hipóteses em que o recurso administrativo não tiver sido conhecido, tem início após o término do prazo previsto para a impugnação recursal seguinte. Nesse sentido: AgRg no RMS 33287/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 15/03/2011; MS 14306/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 02/08/2011 e REsp 1049590/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 04/08/2009. ... (Continua)