Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Estelionato. Formação de culpa. Suspensão condicional. Ausência de prequestionamento. Causa especial de aumento da pena. Deficiente fundamentação. Dosimetria da pena. Reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.- ausente o prequestionamento acerca da suspensão condicional da pena, inviabilizado o exame do recurso especial, a teor dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF.- a deficiente fundamentação do recurso impede a exata compreensão da controvérsia, ensejando, pois, a aplicação da Súmula 284/STF.- inafastável a incidência do verbete 7 da Súmula desta corte à hipótese, posto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, visto que se pretende a revisão da dosimetria da pena.