Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Ação de desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Interrupção. Ato inequívoco do devedor. Prazo que flui por inteiro após a interrupção. Não incidência do Decreto-lei 4.597/42.

1 - É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... (Continua)