Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante recolhimento das custas e porte de remessa e retorno. Cópia. Traslado. Ausência. Peça essencial. Agravo regimental não provido.

1 - «A cópia do comprovante do pagamento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, apesar de não constar no rol das peças obrigatórias enumeradas no CPC, art. 544, § 1º, constitui, por entendimento consolidado nesta Corte, peça essencial ao conhecimento do agravo de instrumento (AgRg AG 1.380.060/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 2/12/11). ... (Continua)