Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Remuneração. Lei 9.030/95. Cargo em comissão.

1 - A Lei 9.030/95, que fixa a remuneração de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia e assessoramento, não reestruturou ou reorganizou carreiras, de modo que não constitui termo final para a incidência do reajuste de 28,86%. Precedentes. ... (Continua)