Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Caso não se configure ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir questão de mérito já decidida. ... ()
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