Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial antes da publicação do acórdão que não conheceu dos embargos declaratórios por intempestividade. Ausência de reiteração posterior. Não interrupção do prazo para a interposição do apelo nobre. Intempestividade caracterizada. Agravo regimental improvido.

1 - Os embargos declaratórios não conhecidos por intempestivos não têm o condão de interromper o prazo para interposição do apelo nobre. ... (Continua)