Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Preparo. Insuficiência. Deserção. Não caracterizada. Necessidade de intimação para complementar. Retorno dos autos.

1 - O pagamento parcial das custas processuais não enseja, de imediato, a pena de deserção, devendo ser oportunizada ao recorrente a possibilidade de complementar, conforme estabelece o CPC, art. 511, § 2º. Precedentes. ... (Continua)