Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Exame de aptidão física. Previsão em lei. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Conforme se observa, o Tribunal de origem não analisou a alegação de que inexiste previsão legal a respeito do exame de aptidão física. O acórdão está assentado, unicamente, na necessidade de submissão dos candidatos que concorrem a vagas de portadores de necessidades especiais aos exames de aptidão física. ... (Continua)