Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Reajuste. Salário-de-contribuição. Vinculação. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da inexistência de vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários-de-contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção, entendimento do qual não destoou o Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 83/STJ à espécie. ... (Continua)