Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, possui o uníssono entendimento de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1071044/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/2/2011, DJe 16/2/2011; AgRg no Ag 1282409/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 25/2/2011. ... (Continua)