Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Juros de mora. Fato gerador. Inadimplemento. Precedentes. Limites da coisa julgada. Inovação recursal. Vedação.
1 - O Tribunal de origem determinou à Administração Fiscal a providência de novo lançamento tributário, observando a alíquota fixada no acórdão proveniente da ação anulatória, estipulando novo prazo para o contribuinte adimplir voluntariamente o débito tributário. ... ()
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