Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Repasse de verbas federais. Fundo de participação dos municípios. Coeficiente. Redutor. Súmulas 7/STJ.descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela corte de origem, de que consta dos autos a prova da celebração do referido convênio. Súmula 7 desta corte.