Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Papiloscopista policial 3ª classe. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Exercício do poder disciplinar. Discricionariedade inexistente. Controle jurisdicional amplo. Precedentes do STJ. Fraude ao concurso. Não-comprovação. Laudo estatístico. Insuficiência. Recurso provido.

1 - Não há que se falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido aborda de forma suficientemente fundamentada todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia sub examine. ... (Continua)