Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8250.9782.7782

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdência privada. Súmula 283/STJ. Incidência.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, no caso a aplicação da Súmula 284/STF, enseja o não conhecimento do recurso ante o óbice formal da Súmula 283/STF. ... ()

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