Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Conversão dos vencimentos em urv. Súmula 85/STJ. Precedentes.
1 - Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal de origem reconheceu a prescrição quinquenal, ao argumento de que o período cuja cobrança está sendo efetuada refere-se ao lapso anterior à edição da Lei Municipal 4.643, de 1995. ... ()
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