Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidores aposentados e pensionistas vinculados ao ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Pagamento de gratificação. Paridade com os servidores ativos. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão e coordenador-geral de recursos humanos do referido ministério. Ilegitimidade passiva.

1 - No âmbito do Poder Executivo Federal, cabe diretamente ao Ministro do Planejamento a coordenação e gestão do sistema de pessoal civil (Lei 10.683/2003, art. 27, XVII, «g), cumprindo, porém, a prática de atos relacionados à folha de pagamento, ao Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Decreto 4.781/2003, art. 27) ou, se adstrito o caso a determinada pasta, ao respectivo Coordenador-Geral de Recursos Humanos, integrante do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal SIPEC, criado pela Lei 67.326/1970. ... (Continua)