Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Indeferimento da inicial. CPC, art. 284. Ausência de oferecimento de oportunidade para sua emenda. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

I - O acórdão do Tribunal de origem, que, ao reformar a sentença - que, além de deixar de oferecer, aos recorridos, a oportunidade para emendar a inicial, conforme preceitua o CPC, art. 284, assentou a impossibilidade de emenda da peça -, determinou fosse facultado, aos recorridos, a emenda da petição inicial, antes de seu indeferimento, encontra-se de acordo com o entendimento desta Corte sobre o tema. ... (Continua)