Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Indeferimento da petição inicial.. Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize ofensa direta e objetiva à decisão proferida por esta corte.. Não é possível utilizar a reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes.. Agravo não provido.
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