Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer execução provisória. Astreintes. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido da possibilidade de se proceder à execução provisória de astreintes. ... (Continua)