Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Recurso especial provido.o entendimento pacífico desta corte superior é no sentido de que é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória (astreintes), ainda que seja contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer.