Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Cotejo analítico não realizado. Similitude fática não caracterizada.

1 - As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o julgado. A mera narrativa acerca do tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência de Lei pelo julgado recorrido, não preenche os requisitos formais de admissibilidade recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)