Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão solvido sob enfoque constitucional.
1 - Não cabe na via especial a revisão de acórdão solvido sob nítido enfoque constitucional. A Corte de origem concluiu que garantir à obtenção de informações junto à municipalidade para defesa do erário, com base unicamente no art. 5º, XXXIII, da Carta da República. ... ()
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