Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Incompetência absoluta do STJ. Inovação recursal. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Remoção de magistrado. Interesse público. Ajuda de custo. Possibilidade.
1 - Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial ... ()
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