Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Correção do saldo devedor. Tr. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - «É permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor a partir da Lei 8.177/91, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (AgRg nos EREsp 882.603/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Corte Especial, DJe 14/12/10). ... (Continua)