Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penhora on line. Subsídios de vereador depositados em conta-corrente. Alegada violação aos arts. 535 e 515, § 1º, do CPC. Inocorrência. 1. Não analisada pelo julgador monocrático a questão relativa à penhora de parte dos subsídios do executado, inviável à corte de origem, em sede de agravo, afastando a penhora on line na conta salário, analisar o pleito alternativo feito apenas em sede de contrarrazões. 2. Tratando-se de conta salário, conclusão que não pode ser revista em sede recurso especial, inviável proceder-se à penhora dos valores nela depositados. 3. Sendo impenhoráveis os salários e vencimentos depositados em conta corrente, a proteção legalmente estabelecida estende-se aos subsídios do vereador. 4. Hipótese em que a regra da impenhorabilidade não se faz excepcionada. 5. Manifesta improcedência do agravo enseja a aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. 6. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.