Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência dos demandantes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a alienação do bem objeto da parceria agrícola não inviabiliza a subsistência desta (REsp. 1.755, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 2/4/1990), pois o adquirente se sub-roga nos direitos e obrigações do alienante, segundo a Lei 4.504/1964, art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra e Decreto 59.566/1966, art. 15» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020). ... (Continua)