Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação popular. Inexigibilidade de licitação. Contratação da fundação solomanr. Guggenheim para estudo de vialibilidade para construção de filial do museu guggenheim do cais do porto do Rio de Janeiro. Singularidade do serviço contratado. Inexistência de ilegalidade. Recursos especiais providos para julgar improcedente a ação popular.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de ação popular ajuizada em face dos ora recorrentes, e outros particulares, sustentando a existência de dano aos cofres públicos em razão da realização de três contratos entre o Município do Rio de Janeiro e a Fundação Soloman R. Guggenheim consistentes em contrato preparatório para realização de estudo de viabilidade, projeto arquitetônico e contrato principal de construção do Museu Guggenheim na cidade do Rio de Janeiro. Segundo consta no acórdão recorrido, os dois últimos contratos foram desfeitos no curso do processo. ... (Continua)